A portaria trata da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, incluindo jogos online como slots, crash games, blackjack, roleta, entre outros. No entanto, diz respeito apenas às apostas realizadas online, ainda que com crupiês ao vivo, seguindo proibido o oferecimento desse tipo de jogo em formato físico. Uma definição da Portaria é que o jogador será considerado inativo e terá sua sessão encerrada após 30 minutos de inatividade.

Entre os critérios descritos, está que o jogo “deve ter caráter aleatório, com resultado determinado por um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos, além de disponibilizar ao apostador as tabelas de pagamento abrangendo todas as possibilidades de ganho antes da realização das apostas”, diz a nota da SPA. O jogo deve ser de quota fixa, mostrando, no momento da aposta, o fator de multiplicação que definirá o montante a ser recebido pelo jogador em caso de premiação.

Segundo nota publicada pela SPA/MF sobre a portaria, o objetivo das regras definidas “é proteger os apostadores por meio de regras que garantam a honestidade e a transparência aos jogos. Ela se baseia em diretrizes internacionais relacionadas aos temas de segurança e confiabilidade da operação, usadas nos principais mercados desses jogos.” A partir desses critérios, as certificadoras reconhecidas pela SPA definirão se um jogo específico poderá ser ofertado no mercado brasileiro.

Outra definição importante presente nas regras trata do que não são considerados jogos online de quota fixa. A lista de formatos aos quais as regras não se aplicam inclui: “jogos de habilidade, os ‘fantasy sports’ (esportes de fantasia), os jogos multiapostador (jogos em que as ações do apostador ou resultados por ele obtidos sejam influenciados pelo resultado ou ação de outro apostador) e jogos entre apostadores ‘peer-to-peer’ (ou P2P, em que o agente operador de apostas não se envolve na oferta do jogo, fornecendo apenas o ambiente para uso dos apostadores)”.

O post Secretaria de Prêmios e Apostas Publica Portaria Definindo Regras Para Jogos de Apostas Online apareceu primeiro em StarsPay.

A StarsPay já preparou um guia com as principais medidas que os consumidores devem tomar para se manter no controle. No entanto, se você suspeita que a sua própria relação com o jogo, ou a de um conhecido, possa estar passando do limite, é importante saber quais são alguns dos sinais que exigem atenção.

Confira abaixo seis dos principais sinais

1 – Perseguição de perdas: um dos sinais de preocupação é quando a pessoa tenta recuperar suas perdas, muitas vezes até aumentando o valor das apostas, buscando retornar a um ponto anterior de seu saldo

2 – Tempo e dinheiro: quando alguém começa a dedicar cada vez mais tempo e recursos em apostas, vale acender o alerta. Uma relação saudável com o jogo exige a definição de limites claros de dinheiro e tempo utilizados na atividade.

3 – Mentiras e/ou ocultação: quando o jogador sente a necessidade de mentir ou ocultar sua relação com o jogo de amigos e familiares, é um sinal de que a situação pode estar fugindo de controle. Isso também pode levar a quebras de confiança e problemas de relacionamento.

4 – Uso como escape: as apostas esportivas são uma forma de entretenimento. Se passam a ser usadas como uma maneira de escapar da realidade ou aliviar emoções negativas, é hora de reavaliar o comportamento

5 – Foco excessivo no jogo: outro sinal de alerta é quando a pessoa parece estar totalmente imersa no jogo, se preocupando constantemente com apostas durante o dia. Ainda mais se isso vier acompanhado de ansiedade ou dificuldade ao ficar sem a atividade por algum período de tempo.

6 – Dívidas e/ou empréstimos para jogar: como forma de entretenimento, apostas esportivas só devem ser realizadas com recursos que a pessoa está disposta a perder e não farão diferença no orçamento. Assim, se alguém está acumulando dívidas e acumulando problemas financeiros pelo jogo ou então fazendo empréstimos para apostar, é um sinal claro que uma atitude precisa ser tomada.

O que fazer?

Caso você perceba que se encaixa em alguns desses fatores ou conhece alguém que possa estar tendo problemas com as apostas, é importante buscar ajuda. As próprias plataformas de aposta oferecem opções como a autoexclusão ou a definição de limites de tempo e dinheiro, que são fundamentais para que o usuário possa se afastar do jogo para reavaliar seu comportamento. Procurar organizações que lidam com o vício em apostas também é um passo fundamental na trajetória para a busca do jogo responsável.

O post Jogo Responsável: Conheça Seis Sinais que Exigem Atenção apareceu primeiro em StarsPay.

O post Brasil Pode se Tornar o Terceiro Maior Mercado de Jogos do Mundo, diz Fhoresp apareceu primeiro em StarsPay.

A aprovação aconteceu com um placar de 14 votos a 12, e agora o texto segue para análise no Plenário do Senado. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 e define as regras para a exploração das atividades no Brasil, também estabelecendo temas como fiscalização, controle dos jogos e a tributação envolvida.

Se o texto for aprovado como está no plenário do Senado, dependerá apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar lei. Segundo a Agência Senado, o relator do projeto, senador Irajá, afirmou que os investimentos do setor poderiam chegar a R$ 100 bilhões. Também seria estimada uma geração de cerca de 1,5 miilhão de empregos diretos e indiretos, e R$ 22 bilhões em arrecadação de impostos, de acordo com o relator.

A proibição dos jogos de azar no Brasil aconteceu através de uma lei de 1946, que impediu a prática em todo o território nacional. Caso se torne lei, o PL 2.234/2022 prevê diversas regras específicas para os diferentes tipos de jogos. No caso dos cassinos, por exemplo, a instalação será permitida apenas em polos turísticos, complexos integrados de lazer ou em embarcações, com um número limitado de concessões por estado.

No caso do bingo, o jogo poderá ser explorado tanto na modalidade de cartela, como na eletrônica e de videobingo, mas apenas em locais permanentes (casas de bingo). O projeto diz, ainda, que será permitida uma casa de bingo por município, enquanto nas cidades maiores a autorização será para um estabelecimento a cada 150 mil habitantes.

O post CCJ do Senado aprova liberação de cassino, bingo e Jogo do Bicho no Brasil apareceu primeiro em StarsPay.