Nesta terça-feira (20), chegou ao fim o prazo para a aplicação por um pedido de licença para operar no mercado de cota fixa e jogos online no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. No total, foram realizados 113 pedidos, com 51 empresas concluindo o envio dos documentos através do SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) nas últimas 24 horas do prazo.
O custo para cada outorga é de R$ 30 milhões, o que pode gerar uma receita de até R$ 3,39 bilhões para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) caso todos os pedidos sejam aceitos. Cada licença permite a operação de até três sites de apostas, as chamadas “bets”, podendo levar o total a até 339 marcas. O processo do pedido de autorização inclui o cumprimento de critérios relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
As empresas que desejarem operar no mercado brasileiro ainda podem realizar a solicitação da licença. No entanto, o prazo de análise por parte do governo será de até 180 dias. Por outro lado, para as 108 empresas que entraram com os 113 pedidos de licença, a SPA/MF se comprometeu a dar a resposta até o final do ano, o que permitiria a operação no mercado regulamentado já a partir de 2025.
Segundo a Agência Gov, Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF, considera que o número de pedidos superou as expectativas. “O encerramento da fase inicial do processo de autorização, com esse significativo número de pedidos, foi um sucesso”, avaliou Dudena. “O Ministério da Fazenda vem trabalhando intensamente na regulação e estabeleceu critérios rigorosos de proteção dos apostadores e regras para o mercado. O setor respondeu positivamente, mostrando que há muitas empresas sérias que pretendem atuar respeitando a legislação, que é a melhor forma de atender às necessidades pessoais, sociais e econômicas da atividade”.
As regras definidas para a exploração da atividade no país começarão a valer em 1º de janeiro de 2025. A partir desse momento, os sites que atuarem sem licença estarão sujeitos a punições. Para aqueles cujo pedido de autorização for bem sucedido, será obrigatória a adoção do domínio “.bet.br”. Além disso, as marcas terão que seguir diversas regras que tratam de meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, jogo responsável, entre várias outras regulamentações. A SPA/MF será responsável pelo monitoramento e fiscalização do cumprimento da lei.
Dudena também falou sobre a nova fase que o mercado viverá a partir do ano que vem. Para as empresas sem licença, estará proibida inclusive a realização de publicidade e patrocínios. “O período sem regras está se encerrando”, disse o secretário segundo a Agência Gov. “Com a conclusão da fase de adequação, o mercado já entendeu que há apenas uma forma de atuar nacionalmente no Brasil: atendendo à lei e às regras, respeitando as pessoas e com autorização do Ministério da Fazenda”.
