A Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.475, de 16 de setembro de 2024, definiu novas regras e prazos para a adequa\u00e7\u00e3o das empresas que pretendem atuar no mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A partir de 1\u00ba de outubro de 2024, s\u00f3 poder\u00e3o continuar operando no pa\u00eds as pessoas jur\u00eddicas que tiverem entrado com o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ao Minist\u00e9rio da Fazenda at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Passado esse per\u00edodo, a partir do dia 10 de outubro os sites que estiverem operando sem cumprir os requisitos ter\u00e3o seus dom\u00ednios bloqueados e seus aplicativos retirados das plataformas. Essas empresas tamb\u00e9m t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de permitir que os jogadores tenham acesso a seus dep\u00f3sitos para devolu\u00e7\u00e3o dos valores at\u00e9 o mesmo dia 10 de outubro.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, s\u00f3 poder\u00e3o oferecer apostas de quota fixa no Brasil os operadores que tiverem seus pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o aprovados pelo Minist\u00e9rio da fazenda. As marcas registradas junto \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas dever\u00e3o atuar em dom\u00ednios brasileiros, sob a extens\u00e3o “.bet.br”<\/p>\n\n\n\n