{"id":689,"date":"2024-05-23T13:02:07","date_gmt":"2024-05-23T16:02:07","guid":{"rendered":"http:\/\/34.45.239.84\/?p=689"},"modified":"2024-06-01T00:52:14","modified_gmt":"2024-06-01T03:52:14","slug":"ministerio-da-fazenda-publica-regras-para-autorizacao-de-exploracao-de-apostas-esportivas-e-jogo-online","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/34.45.239.84\/pt\/ministerio-da-fazenda-publica-regras-para-autorizacao-de-exploracao-de-apostas-esportivas-e-jogo-online\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Fazenda Publica Regras para Autoriza\u00e7\u00e3o de Explora\u00e7\u00e3o de Apostas Esportivas e Jogo Online"},"content":{"rendered":"\n<p>A quarta-feira (22) foi marcada por mais um passo importante para o mercado de apostas no Brasil. A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria n\u00ba 827, que define as regras para autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e jogo online no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria SPA\/MP n\u00ba 827 conta com 10 anexos. Entre os pontos estabelecidos, est\u00e1 o valor de R$ 30 milh\u00f5es por autoriza\u00e7\u00e3o para at\u00e9 tr\u00eas marcas por cinco anos. Tamb\u00e9m ficou definido o prazo at\u00e9 31 de dezembro para que os atuais operadores se adequem \u00e0s normas. Uma vez realizado o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o, a SPA ter\u00e1 at\u00e9 180 dias para comunicar a aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria, est\u00e1 aberta a janela para o recebimento dos requerimentos de autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o da atividade. Somente as pessoas jur\u00eddicas que receberem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SPA\/MF poder\u00e3o atuar como operadores. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, as empresas que n\u00e3o tiverem uma licen\u00e7a aprovada estar\u00e3o proibidos de atuar e ser\u00e3o pass\u00edveis de penalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor de R$ 30 milh\u00f5es para a licen\u00e7a dever\u00e1 ser pago em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do requerimento pela SPA. As empresas interessadas dever\u00e3o se estabelecer no Brasil, ou seja, n\u00e3o poder\u00e3o atuar apenas como uma filial de operador constitu\u00eddo no exterior. Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio ter pelo menos 20% de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de um s\u00f3cio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que os operadores precisam fazer<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para os operadores que desejam atuar no Brasil, \u00e9 importante a agilidade na entrada do requerimento para licen\u00e7a. Isso porque, apesar do per\u00edodo definido de 180 dias para a an\u00e1lise do pedido da SPA, nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o os operadores ter\u00e3o um prazo especial. Aqueles que entrarem com o requerimento em at\u00e9 90 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria, t\u00eam a garantia de que receber\u00e3o a resposta do pedido at\u00e9 31 de dezembro, data limite para a adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para todas as autorizadas desse primeiro grupo, as portarias de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o publicadas no mesmo dia. A expectativa da SPA\/MF \u00e9 emitir as primeiras autoriza\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final segundo semestre de 2024. A comunica\u00e7\u00e3o entre as empresas e a Secretaria ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s da plataforma digital do Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (SIGAP). Os crit\u00e9rios exigidos pela SPA\/MF envolvem cinco categorias: habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja os passos a seguir para entrar com o pedido:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>apresentar documentos para a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, a come\u00e7ar pelo requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o (Anexo I da Portaria), identifica\u00e7\u00e3o de controladores, inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e outros. Pelo menos 20% da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria precisa ser de um s\u00f3cio brasileiro, e a empresa precisa ter sede no Brasil.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>apresentar certid\u00f5es que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>registrar-se na Junta Comercial<\/strong> tendo como objeto social principal a \u201cExplora\u00e7\u00e3o de Apostas de Quota Fixa\u201d, utilizando a CNAE (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas) 9200-3\/99, subclasse \u201cExplora\u00e7\u00e3o de jogos de azar e apostas n\u00e3o especificados anteriormente\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>comprovar a integraliza\u00e7\u00e3o de capital m\u00ednimo de R$ 30 milh\u00f5es e patrim\u00f4nio l\u00edquido no mesmo valor, al\u00e9m de uma reserva financeira de, pelo menos, R$ 5 milh\u00f5es. <\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>comprovar a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>, atrav\u00e9s de protocolo de solicita\u00e7\u00e3o ou certificado t\u00e9cnico do sistema de apostas, emitido por um dos laborat\u00f3rios autorizados pela SPA. <\/li>\n\n\n\n<li><strong>declarar ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, procedimentos e controles internos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento de terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>i<strong>mplementar regras de jogo respons\u00e1vel e combate ao v\u00edcio em jogos<\/strong>, incluindo c\u00f3digos de conduta e difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de publicidade e propaganda<\/li>\n\n\n\n<li><strong>associar-se a uma entidade independente de monitoramento de integridade esportiva<\/strong>, nacional ou estrangeira, que busque combater a manipula\u00e7\u00e3o de resultados em eventos esportivos<\/li>\n\n\n\n<li><strong>instalar no Brasil uma estrutura de suporte ao consumidor<\/strong> que seja: gratuita, atue 24 horas e sete dias por semana e tenha atendimento na l\u00edngua portuguesa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Efetuado o requerimento nesses 90 dias chamados de per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, as empresas ser\u00e3o comunicadas da aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do pedido at\u00e9 o dia 31 de dezembro, atrav\u00e9s do SIGAP. Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, a taxa de outorga de R$ 30 milh\u00f5es dever\u00e1 ser paga em at\u00e9 30 dias.<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-spa\/mf-n-827-de-21-de-maio-de-2024-561240128\">  O documento est\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra no site do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o,<\/a> trazendo todos os detalhes que devem ser observados pelos operadores para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os dez anexos \u00e0 portaria s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Anexo I \u2013 Requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o comercial da modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n<p>Anexo II \u2013 Formul\u00e1rio de identifica\u00e7\u00e3o dos controlares, dos detentores de participa\u00e7\u00e3o qualificada, dos administradores e dos benefici\u00e1rios finais.<\/p>\n\n\n\n<p>Anexo III \u2013 Formul\u00e1rio cadastral dos controladores e dos detentores de participa\u00e7\u00e3o qualificada (pessoa jur\u00eddica)<\/p>\n\n\n\n<p>Anexo IV \u2013 Formul\u00e1rio cadastral do representante legal, controladores, detentores de participa\u00e7\u00e3o qualificada, benefici\u00e1rios finais e administradores (pessoas naturais)<\/p>\n\n\n\n<p>Anexo V \u2013 Formul\u00e1rio de identifica\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia das regras gerais relativas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de pagamentos<\/p>\n\n\n\n<p>Anexo VI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00e3o ilibada (pessoas jur\u00eddicas)<\/p>\n\n\n\n<p>Anexo VII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e de atendimento aos requisitos para posse e exerc\u00edcio (pessoas naturais)<\/p>\n\n\n\n<p>Anexo VIII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de origem l\u00edcita dos recursos (pessoas jur\u00eddicas e naturais)<\/p>\n\n\n\n<p>Anexo IX \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas<\/p>\n\n\n\n<p>Anexo X \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira dos controladores (pessoas naturais e jur\u00eddicas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Portaria n\u00ba 827 foi publicada nesta quarta-feira (22) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e define as regras para a atividade<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":691,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[77],"tags":[],"class_list":["post-689","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pagamentos"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.2 - 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