Um dos pontos fundamentais quando se fala no mercado regulamentado de apostas no Brasil é a proteção dos apostadores. Muitas das empresas que atuarão no setor são estrangeiras, o que pode causar receio nos usuários sobre o risco de serem afetados por algum problema e não terem como cobrar um operador que esteja a milhares de quilômetros de distância. Felizmente, o arcabouço regulamentar produzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) trata de vários temas que trazem maior segurança para os consumidores.
Entre eles, está a separação das contas dos operadores, assunto descrito na Portaria Normativa Nº 615 da SPA/MF. As plataformas de apostas precisarão manter duas contas, a transacional e a proprietária. Na conta transacional, ficarão os fundos aportados pelos usuários e é dela que sairão as retiradas dos apostadores. A conta proprietária deve ser usada apenas para as despesas operacionais e para o gerenciamento de liquidez. Um ponto fundamental é que ambas as contas devem estar em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Por que a separação é importante?
Um aspecto fundamental para qualquer casa de apostas é sua liquidez. Ao oferecer opções de apostas, o operador pode passar por períodos de prejuízo caso os apostadores obtenham resultados esportivos positivos. Realizar a gestão de liquidez, tema que possui um capítulo inteiro na Portaria em questão, significa que a empresa precisa sempre ter disponíveis os fundos para pagar os usuários, mesmo que, em uma situação hipotética, todos resolvessem sacar seus ganhos ao mesmo tempo.
É por isso que a separação entre as contas transacional e proprietária é essencial. Os aportes realizados pelos consumidores não podem ser misturados com aqueles destinados a pagar as despesas que a empresa tem com funcionários, por exemplo, para que os fundos estejam sempre disponíveis para uma possível retirada. Além disso, o texto da Portaria também deixa claro que os operadores devem definir medidas para “gerenciar sua exposição ao risco de liquidez”, como explicado no artigo 8º, que lista as políticas:
“I – que estabeleçam, de modo objetivo, metodologia de cálculo dos limites de exposição;
II – que prevejam processos para mensurar, monitorar e mitigar a exposição ao risco de liquidez em diferentes horizontes de tempo, inclusive intradia; e
III – que contenham plano de contingência com detalhamento das fontes adicionais de recursos, responsabilidades e procedimentos para enfrentar situações de estresse de liquidez.”
Uma das fontes adicionais de recursos pode ser a própria conta proprietária da empresa. Assim, em situação de “estresse de liquidez”, como define a lei, a conta pode ser utilizada para o pagamento dos usuários, mas o movimento contrário, da transacional para a proprietária, não é permitido. Adicionalmente, cada plataforma de apostas deve possuir uma reserva financeira de R$ 5 milhões para, em último caso, garantir o pagamento de prêmios aos usuários. Como citado, as contas utilizadas precisam ser de instituições autorizadas pelo Banco Central. Dessa forma, caso haja o descumprimento das diretrizes, o governo pode tomar medidas em relação a esses recursos, processo que seria muito mais complexo com contas no exterior.
Como isso impacta você?
As regras do mercado regulamentado de apostas esportivas no Brasil passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Ou seja, assim que o ano começar, os operadores licenciados terão que seguir essas diretrizes sobre as contas, possuindo os fundos dos clientes separados e garantindo maior segurança aos usuários. Para quem já possui algum valor nas plataformas, realizar um processo visando esse prazo pode adicionar uma nova camada de proteção aos fundos.
A medida consiste em retirar os valores disponíveis na plataforma antes do final do ano e, se desejar, depositá-los novamente em 2025, quando as novas regras já estarão em vigor. Dessa forma, você garante que seus fundos estarão seguros na conta transacional separada, ao alcance do Banco Central. O processo é simples e pode ser ainda mais fácil através do LATAM Bank, carteira digital especializada no mundo dos jogos e que conta com diversos benefícios.
